TJPA 0815872-55.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0815872-55.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RENAIRA PANTOJA MACIEL PACIENTE: GILMAR DO NASCIMENTO SOUZA AUTORIDADE COATORA: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ANANINDEUA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). 1. DA AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0849231-97.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO POR CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEM…
TJPA 0801218-29.2024.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENS…
TJPA 0858352-52.2022.8.14.0301
agravo interno. decisão recorrida negou provimento ao apelo do ente municipal. manutenção da decisão recorrida. tese genérica de falta de dotação orçamentária não é motivo plausível para descumprir direito constitucional…
TJPA 0823742-58.2022.8.14.0301
Ementa: Direito tributário. Agravo interno. ICMS. Difal. Princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Lei Complementar nº 190/2022. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática…