TJPA 0818002-61.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE BELÉM A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL OPERACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.…
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL. CONFJURISD nº. 0801586-04.2025.8.14.000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ/PA PROCURADOR DE…
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Ementa: DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA DE SEGUROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPR…