TJPA 0808402-70.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0808402-70.2023.8.14.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – COMARCA DE ALMEIRIM RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: VALERIA ALBUQUERQUE FIDELIS (ADVOGADO: EDER DOS SANTOS BEZERRA) PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. Não deve ser decretada a custódia cautelar quando…
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