TJPA 0801587-18.2018.8.14.0005
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI 6.827/2006. REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FINALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.827/06 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. VIOLAÇÃO…
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TJPA 0003425-29.2009.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003425-29.2009.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: JOANA CARDOSO DO CARMO. ADVOGADO: VALTER…
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PERFEITAMENTE DELINEADA A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NO DELITO E DEVIDAM…
TJPA 0002401-77.2020.8.14.0010
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE COMPRAVADA A GRAVE AMEAÇA MEDIANTE A QUAL O APELANTE SUBTRAIU O PERTENCE…
TJPA 0800001-32.2021.8.14.0007
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REVALORAÇÃO DOS VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, NA PRIMEIRA FASE DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE AMBOS OS APELANTES. NECESSIDADE - DETRAÇÃO. INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PAR…