TJPA 0800066-71.2021.8.14.0057
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO - INVASÃO DOMICILIAR PERPETRADA PELA POLÍCIA. INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A RECORRENTE CLÁUDIA. ABSO…
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