TJPA 0803756-51.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0844961-30.2022.8.14.0301
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TJPA 0802000-11.2021.8.14.0010
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º DA LEI 4.717/65. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO…
TJPA 0029980-83.2009.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív…
TJPA 0002402-87.2018.8.14.0089
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA. FALHA NA GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…