TJPA 0029980-83.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa relativa a débito de ICMS, sob alegação de ausência de prova cabal do pagamento. A recorrente sustenta que comprovou o recolhimento do…
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TJPA 0018327-26.2005.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. NULIDADE POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO. RECURSO PRO…
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Ementa: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Adicional de interiorização. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI nº 6.321/PA. Eficácia ex nunc. Efeitos infringentes. Improcedência…