TJPA 0011282-19.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO À DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MESMO SENDO O CASOD E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO COM PEDIDO DIVERSO DAQUELES ELABORADOS NA APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na forma do que prevê o NCPC, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 2. A apelação…
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TJPA 0817453-21.2023.8.14.0028
PROCESSO ApCrim. N.º 0817453-21.2023.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA APELANTE: ANTONIO DEIBTI DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚB…
TJPA 0803075-13.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL. ICMS. LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DÉBITOS…
TJPA 0832175-80.2024.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL. ALÍQUOTA FIXA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DECRETO-LEI Nº 406/1968. DECRETO M…
TJPA 0811242-31.2022.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI FEDERAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA.…