TJPA 0825514-81.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso em flagrante em 09/10/2025 e com prisão preventiva decretada em 10/10/2025, pela suposta prática dos crimes de…
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APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazen…
TJPA 0803936-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCE…
TJPA 0800081-84.2019.8.14.0065
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração some…
TJPA 0000961-97.2008.8.14.0032
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0000961-67.2008.8.14.0032 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DE MONTE ALEGRE-PA RECORRENTE: CLAUDECI RAMOS SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO BOAVENTURA…