TJPA 0003519-37.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Pará e pela Defensoria Pública em favor dos réus GUILHERME BRUNO BORCEM LEAL e BRUNO FELIPE FERNANDES DA SILVA contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, que os condenou à pena de…
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Embargos de declaração. acórdão que deu provimento ao apelo do embargado. condenação do ente municipal em danos morais. erro de fato. configurado. desprovimento da apelação cível. embargos acolhidos, com efeitos infringe…
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Agravo Interno em Apelação Cível. imposto de renda retido na fonte (irrf). abono fundef/fundeb. natureza jurídica. acréscimo patrimonial. incidência tributária. manutenção da sentença de improcedência. recurso desprovido…