TJPA 0010364-04.2018.8.14.0012
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AFASTADA.NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS IRREFUTÁVEIS DE TRAFICÂNCIA. Existindo provas de que a droga apreendida não era destinada ao consumo pessoal, não há como haver, a desclassificação para o art. 28, da…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C ART. 71, TODOS DO CP. SENTENÇA ABSO…
TJPA 0800876-13.2023.8.14.0013
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0820742-12.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de…
TJPA 0800187-86.2020.8.14.0105
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. FRAUDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE À LEI Nº 14.230/2021. I. CASO EM EXA…