TJPA 0814647-97.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA IDENTIFICADA COMO COCAÍNA – CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PROVIMENTO JURISDICIONAL JÁ OCORRIDO – ORDEM DENEGADA. 1. “De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por…
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