TJPA 0806377-10.2021.8.14.0015
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal/PA, que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 70, do CP, aplicando-lhes a pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0800702-95.2021.8.14.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Abaetetuba APELANTE: MAGNO DA SILVA RIBEIRO (Defensoria Pública) APELADO: A…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, §4º C/C ART.14, II AMBOS DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COM…
TJPA 0028617-03.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 157, § 4º, IV, DO CPB. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBI…
TJPA 0004025-38.2014.8.14.0022
“APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA. 1. O juiz d…