TJPA 0005677-86.2018.8.14.0075
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS VERBAS CONSECTÁRIAS. MODULAÇÃO DE OFÍCIO. 1- Sentença que confere a autora/apelada o direito à percepção do salário de outubro de 2016, não pagos pela administração; 2- Dever do Ente Municipal de indenizar o servidor, para não incorrer em enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública; 3- É certo que a majoração de verba honorária sucumbencial, conforme…
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