TJPA 0808527-38.2023.8.14.0000
PENALDireito Administrativo. Ação coletiva. Declaratória. Paralisação de um dia. Professores da rede estadual. Legalidade. Compensação das aulas. Possibilidade. Devido processo legal substancial. Razoabilidade e proporcionalidade. Procedência. 1. Ação ordinária promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP) contra o Estado do Pará, visando impedir descontos salariais decorrentes de paralisação nacional do magistério ocorrida em 26/04/2023. 2. O SINTEPP…
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ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002523-18.2019.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. APELADO: CARL…
TJPA 0807652-97.2021.8.14.0401
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo simples. Art. 157, caput c/c art. 14, II, do CPB. Provas suficientes para condenação. Depoimento da vítima na fase policial corroborado por depoimentos dos pol…
TJPA 0813366-72.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0813366-72.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ISMAEL SOARES DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: RENATO DE SOUZA MARTINS NETO – ADVOGADO OAB/PA 34098. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA…
TJPA 0810300-84.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAR AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, DO CP, c/c 244-B, §2º, DO ECA – NULIDADE PROCESSUAL – RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO DO ACUSADO…