TJPA 0800044-48.2025.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras que…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade…
TJPA 0003146-96.2016.8.14.0010
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO…
TJPA 0000324-29.2020.8.14.0032
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INDÍ…
TJPA 0801767-15.2024.8.14.0008
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDI…