TJPA 0001622-69.2018.8.14.0018
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1- Trata-se de recurso de apelação, interposto contra sentença que, nos autos da ação civil pública, julgou procedente o pedido, condenando o réu efetuar o pagamento do imposto sindical recolhido ao mês de março de 2017; 2- A lide foi julgada sem a devida instrução, a despeito da controvérsia a respeito do recolhimento do imposto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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