TJPA 0802500-33.2019.8.14.0015
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO À SAÚDE. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julga procedente o pedido inicial, condenando o Município à obrigação de fornecer tratamento adequado ao paciente,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso…
TJPA 0800525-30.2020.8.14.0018
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso…
TJPA 0000423-59.2009.8.14.0072
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021 (TEMA 1.199). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA…
TJPA 0811019-03.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0811019-03.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): MANOEL SOARES DA COSTA REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _____________________…