TJPA 0811019-03.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0811019-03.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): MANOEL SOARES DA COSTA REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ___________________________________________________________ REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INTOLERÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ERROS E VÍCIOS A REPARAR EM SEDE REVISIONAL. AÇÃO IMPUGNATIVA UTILIZADA COMO UM NOVO…
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