TJPA 0810692-92.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não carece de reforma, uma vez que, ficou demostrado conforme destacado sobre o teor do §3º, do art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, de forma que seria cabível sua relativização…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002063-21.2017.8.14.0039
APELAÇÃO PENAL. CRIME DOS ARTIGOS 90, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR. DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCORRÊNCIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRELIMIN…
TJPA 0809894-34.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA REFERENTE A PERÍODO/DÉBITO DIVERSO DO CONTIDO NA EXORDIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO C…
TJPA 0002369-59.2012.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4º, INCISO I E IV DO CPB – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA. Inexistência de sentença penal transitado em julgado por crime anterior a justificar a referida agravante. –…
TJPA 0001003-73.2021.8.14.0200
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0001003-73.2021.8.14.0200 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO(AS): JOSÉ DAVENI TELES DO VALE AD…