TJPA 0002369-59.2012.8.14.0008
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4º, INCISO I E IV DO CPB – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA. Inexistência de sentença penal transitado em julgado por crime anterior a justificar a referida agravante. – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME. – OCORRÊNCIA. Verifica-se que houve a exclusão da agravante…
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