TJPA 0809894-34.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA REFERENTE A PERÍODO/DÉBITO DIVERSO DO CONTIDO NA EXORDIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. 1. A notificação judicial colacionada aos autos não se presta a comprovar a mora do devedor, uma vez que se refere a prestações já quitadas pelo agravado e diversa das parcelas em aberto descritas na petição…
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TJPA 0000777-57.2006.8.14.0018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO Nº 065/96 – SEDUC/PA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESC…
TJPA 0014416-03.2014.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 921 DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE JUDICIAL. AFASTAMENTO D…
TJPA 0800057-34.2020.8.14.0061
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…