TJPA 0001003-73.2021.8.14.0200
PROCESSUALPROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0001003-73.2021.8.14.0200 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO(AS): JOSÉ DAVENI TELES DO VALE ADRIANO PEREIRA MOTA ADVOGADO(AS): DR(A) NAYARA R. B. MARTINS – AOB/PA 21611 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A) DULCELINDA L. PANTOJA RELATOR(A): DES(A) EVA DO MARAL COELHO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INCONFORMISMO DO…
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