TJPA 0002063-21.2017.8.14.0039
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DOS ARTIGOS 90, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR. DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCORRÊNCIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. READEQUAÇÃO DA PENA BASE AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. QUANTUM AFERIDO ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO DEVIDO A EXISTÊNCIA…
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