TJPA 0806150-35.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CV TYRES EIRELI contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato da Secretaria…
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