TJPA 0811418-70.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL CANCELADA E SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS DEMAIS NOTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Rádio e Televisão Marajoara Ltda. contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em apelação cível. A apelação foi interposta contra…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0833123-90.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1266 DO STF. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ag…
TJPA 0859535-58.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0833146-36.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 213 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno in…
TJPA 0803267-14.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 0803267-14.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / P…