TJPA 0813876-51.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813876-51.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: NADIA DO SOCORRO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ACARA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. NELSON MEDRADO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO SEM PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0802786-96.2021.8.14.0061 AGRAVANTE: EDSON ARLEY FURTADO DA COSTA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Emen…