TJPA 0814263-37.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A NÃO EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal, e o art. 674 do CPP, aliados ao entendimento do Supremo Tribunal de Federal, a guia de recolhimento para a execução deve ser expedida somente após cumprimento do mandado de prisão. 2. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, com a alteração…