TJPA 0812385-77.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0812385-77.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0801582-49.2023.8.14.0060 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: EVANDRO DE SOUZA SENA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOME AÇU CAPITULAÇÃO PENAL: Artigos 33 da Lei 11.343/2006. RELATORA: DESA. EVA DO…
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