TJPA 0813115-88.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0813115-88.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO DE ORIGEM: 0800002-46.2023.8.14.0007 IMPETRANTE: DR. LUCAS ALENCAR DOS SANTOS OAB/PA 30.198 PACIENTE: MANOEL DO CARMO PEREIRA DE CAMPOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 217-a, c/c Art. 226, inciso II C/C Art. 71, ambos do CPB RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO _____________________________________________________…
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