TJPA 0021787-21.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCABÍVEL - MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA, NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801821-40.2025.8.14.0074
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801821-40.2025.8.14.0074 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA/PA RECORRENTE: OTONIEL OLIVEIRA DOS SANTOS R…
TJPA 0800694-92.2022.8.14.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD…
TJPA 0800241-22.2023.8.14.0081
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal q…
TJPA 0813263-26.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses…