TJPA 0800765-92.2024.8.14.0013
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 147, caput, do CP à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, objetivando tão somente o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em…
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PROCESSO Nº 0022074-52.2017.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ATYLA DE SOUZA MAUES (DEFENSOR PÚBLICO: ALEXANDRE MARTINS BASTOS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR…
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PROCESSO Nº 0009584-73.2020.8.14.0051 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTES: FABIO PICANCO RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EDMILSON MOURA DA FROTA (ADVOGADO: IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS) RECORRID…