TJPA 0020980-27.2016.8.14.0006
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. AUTORIA EVIDENCIADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 217-A, C/C ART. 226, II, DO CP E ART. 217-A, C/C ARTS. 226, II E 14, II, TODOS DO CP – ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO E TENTATIVA DE ESTUPRO VULNERÁVEL MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇ…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, §1º, INCISO IV DA LEI Nº. 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MÉRITO - 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LA…