TJPA 0006106-45.2018.8.14.0110
PROCESSUALACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 0006106-45.2018.8.14.0110 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA APELANTE: SILVANEI PEREIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGOS 150 §1° DO…
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