TJPA 0851611-30.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente controvérsia restou dirimida, ao menos por enquanto, na recente decisão proferida pela…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA-LIMITE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STF NA ADC 49. INCIDÊNCIA DO ICMS ATÉ…
TJPA 0374348-60.2016.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO HPS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR…
TJPA 0856593-19.2023.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1…
TJPA 0877789-45.2023.8.14.0301
Processo nº: 0877789-45.2023.8.14.0301 Recurso de Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS APELADO: LAURA MARIA…