TJPA 0002339-31.2011.8.14.0017
TRIBUTÁRIORECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACATADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.…
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