TJPA 0002364-64.2017.8.14.0201
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE. 1. O conteúdo da Súmula 231, do C. STJ, versa sobre matéria amplamente debatida nas Cortes Supremas, adquirindo contornos vinculantes (Tema n. 158, STF e Tema n. 190, STJ), de aplicação compulsória por parte das Cortes de Justiça (artigo 927, III, do CPC, c/c o artigo 3º, do CPP). Portanto, agiu corretamente o juízo sentenciante quando…
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