TJPA 0800766-85.2021.8.14.0012
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA DEFESA DE DORINALDO MARQUES QUARESMA, CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM 01/02/2022, PASSANDO A CONTAR O PRAZO DECIMAL A PARTIR DO DIA 02/02/2022, SENDO O DÉCIMO DIA, 11/02/2022, CONSIDERADO COMO DATA DE LEITURA DA DECISÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº. 11.419/06 (LEI DO PROCESSO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000061-73.2019.8.14.0115
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE NOVO JÚRI ANTE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. NÃO HÁ PROVAS JUDICIALIZADAS CAPAZES…
TJPA 0001320-25.2015.8.14.0057
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES –ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA PRECLUSA - PRECEDENTES – MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28,…
TJPA 0008731-73.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. REVISÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. DAS CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB ANALISADAS EM DESFAVOR D…
TJPA 0014284-80.2018.8.14.0401
APELAÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA, APENAS, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DA SEGUNDA APELANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONHECIME…