TJPA 0800387-51.2020.8.14.0022
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, EM JUÍZO. CREDIBILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inviável o…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, DA LEI nº 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. ILEGALIDADE. INEXIST…
TJPA 0007067-20.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E FRAÇÃO ADOTADA EM CONSONÂ…
TJPA 0818895-04.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES, CONSISAS E UNÍSSONAS EM APONTAR O AGENTE COMO AUTOR DO DELITO. DESPROVIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROC…
TJPA 0800711-15.2022.8.14.0105
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. INJÚRIA SIMPLES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MIISTÉRIO PÚBLICO. QUEIXA-CRIME NÃO OFERECIDA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PUN…