TJPA 0013085-57.2017.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2º, INCISO I C/C ARTIGO 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO ANULATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE APONTA CLARAMENTE O ANIMUS NECANDI DO APELADO. SENTENÇA A QUO ANULADA PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Deve ser…
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TJPA 0811164-59.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA – SEAP (C-208, DE 2021). CARGO DE POLICIAL PENAL MASCULINO, REGIÃO GUAJARÁ. CANDIDATO ELIMINADO NA 1ª FASE DO CERTAME POR NÃO…
TJPA 0811244-23.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA – SEAP (C-208, DE 2021). CARGO DE POLICIAL PENAL MASCULINO, REGIÃO XINGU. CANDIDATO ELIMINADO NA 1ª FASE DO CERTAME POR NÃO AL…
TJPA 0010749-46.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. ILICITUDE…
TJPA 0013491-38.2016.8.14.0070
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprude…