TJPA 0810874-44.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DEFENSIVA NA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUTOS NÃO ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA OU REMETIDOS AO TRIBUNAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha da jurisprudência placitada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REFORMA DAS DOSIMETRIAS. AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgador po…
TJPA 0800618-74.2021.8.14.0109
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0800618-74.2021.8.14.0109. RECORRENTE: ALESSANDRO DA SILVA RIBEIRO. ADVOGADO: WASLLEY PESSOA, OAB-PA Nº 29.573. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDE…
TJPA 0005907-86.2019.8.14.0401
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA QUA…
TJPA 0003025-03.2014.8.14.0022
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003025-03.2014.8.14.0022 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI/PA APELANTE: DANILSON FARIAS PINHEIRO ADVOGADO PARTICULAR: MANOEL DE JESUS…