TJPA 0812096-47.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 157, §3º, INC. II, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESES JÁ APRECIADAS E JULGADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ACÓRDÃO ID 14759102. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ab initio, observa-se que das alegações…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0026270-31.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ARTIGO 306 DO CTB – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE EMBRIAG…
TJPA 0813222-35.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 2, §2º e §3º, DA LEI DE Nº 12.850/2013 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – NEGATI…
TJPA 0810351-32.2023.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, II E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.…
TJPA 0016140-06.2018.8.14.0005
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBIL…