TJPA 0804929-71.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – REJEIÇÃO. 1. In casu, não há como prosperar a alegação da defesa, uma vez que não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgado, estando a decisão atacada em conformidade com as provas constantes dos autos, evidenciando a inviabilidade da tese de absolvição por insuficiência probatória, já que, restou demonstrada a autoria e materialidade…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800790-91.2022.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA/ARMAZENAMENTO DE GLP SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/1991. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE SUPERV…
TJPA 0000238-12.2009.8.14.0075
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS…
TJPA 0807111-41.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO. PACIENTE EM RISCO DE MORTE SÚBITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATI…
TJPA 0805851-60.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO A GESTANTE E NASCITURO COM ESPINHA BÍFIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBL…