TJPA 0016319-64.2016.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPROVIMENTO. A fixação da pena-base se encontra nos limites do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que, o mínimo previsto pela norma deve ser reservado apenas para as hipóteses em que todas as…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0074163-46.2015.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO…
TJPA 0002128-66.2015.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentação e Apreensão de objeto; Laud…
TJPA 0018950-95.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §1º, I, DO CP – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA. Inexiste nos autos prova acerca da aleg…
TJPA 0000001-41.2016.8.14.0007
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA…