TJPA 0074163-46.2015.8.14.0070
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 244-B, DO ECA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CORRUPÇÃO E DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria delitiva evidenciadas, mormente pelo boletim de ocorrência policial, auto…
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PROVA DA MATERIALIDAE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. Descabida a absolvição por insuficiência de provas em relação ao réu, quando evid…
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