TJPA 0018950-95.2016.8.14.0401

APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §1º, I, DO CP – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA. Inexiste nos autos prova acerca da alegada agressão empreendida pela vítima ou quaisquer dos seus amigos anteriormente ao revide do apelante, isto é, não há a mínima indicação de que fosse necessário a ele repelir uma injusta agressão, ainda mais com um disparo de arma de fogo, que quase ceifou a vida do ofendido,…