TJPA 0800337-28.2019.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. Vislumbra-se que o acórdão combatido expressamente ponderou sobre o atendimento dos requisitos para a propositura da Ação…
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