TJPA 0800269-54.2021.8.14.0050
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS INTERNAMENTE CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santana do Araguaia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0810773-79.2020.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0810773-79.2020.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: JOSÉ OSCAR PINTO RODRIGUES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA…