TJPA 0800280-54.2022.8.14.0016
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT DO CP – 1)REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA. Reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, extrai-se dos autos serem as circunstâncias judiciais, em sua integralidade, favoráveis ao recorrente, merecendo prosperar o pleito de redimensionamento da sanção basilar para o mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, e mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantum que se mantém definitivo. 2)PLEITO DO CAUSÍDICO…
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