TJPA 0812642-05.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0812642-05.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0007054-23.2019.8.14.0022 IMPETRANTE: DR. LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA OAB/PA 31.197 PACIENTE: EVERALDO FONSECA CORREA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 155, §4º, I e IV, e art. 288, parágrafo único, ambos do CP. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO _____________________________________________________ HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO.…
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